HC 896179 - DECISAO

HC 896179 - DECISAO

Concedeu-se o habeas corpus com fundamento na jurisprudência pacificada do STJ e na normativa do CNJ (Recomendação n.44/2013 e Resolução n.391/2021) que admitem a remição da pena por aprovação em exames nacionais (ENEM/ENCCEJA) mesmo quando o estudo foi realizado por conta própria; aplicou-se o entendimento sobre a base horária (1.200 horas para o ensino médio) resultando na remição de 100 dias de pena pela aprovação integral no ENEM de 2019.

Parties
Paciente: JOÃO JOSÉ DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessiva
Outcome
habeas corpus concedido
Legal Topics
Remição De Pena, Aproveitamento De Estudos, ENEM, ENCCEJA, Reintegração Social, Fraude
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Parties

JOÃO JOSÉ DOS SANTOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessiva

Legal Issues

  1. 1 remição por aprovação no ENEM quando o reeducando já concluiu o ensino médio antes do cumprimento da pena
  2. 2 interpretação da Recomendação n. 44/2013 do CNJ e da Resolução n. 391/2021 quanto à remição por estudos por conta própria
  3. 3 necessidade de demonstração de estudo durante a execução para fins de remição

Ratio Decidendi

Concedeu-se o habeas corpus com fundamento na jurisprudência pacificada do STJ e na normativa do CNJ (Recomendação n.44/2013 e Resolução n.391/2021) que admitem a remição da pena por aprovação em exames nacionais (ENEM/ENCCEJA) mesmo quando o estudo foi realizado por conta própria; aplicou-se o entendimento sobre a base horária (1.200 horas para o ensino médio) resultando na remição de 100 dias de pena pela aprovação integral no ENEM de 2019.

Court Disposition

habeas corpus concedido

Orders

  • Remição de 100 dias de pena em razão de aprovação no Exame Nacional do Ensino Médio - ENEM.
  • Comunique-se.