HC 907487 - DECISAO

HC 907487 - DECISAO

Embora não conhecido o habeas corpus como substitutivo de recurso ordinário, o Tribunal considerou presente questão de flagrante ilegalidade na análise do indeferimento da remição e, à luz do art. 126 da LEP e da Resolução CNJ nº 391/2021, reconheceu que a aprovação em exames nacionais (ENCCEJA/ENEM) por estudo por conta própria pode gerar direito à remição, mesmo que o sentenciado já tenha concluído o ensino médio, determinando a cassação das decisões das instâncias ordinárias e o retorno dos autos ao juízo de primeira instância para nova análise do pedido de remição nos moldes delineados.

Parties
Paciente: CARLOS EDUARDO JESUÍNO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Não conheço da impetração; todavia, concedo a ordem, de ofício, para cassar as decisões das instâncias ordinárias e determinar ao Juízo de primeiro grau que analise o pedido de remição nos moldes delineados.
Legal Topics
Remição De Pena, Remição Por Estudo, ENCCEJA, ENEM, Progressão De Regime, Interpretação Do Art. 126 Da LEP
Execução Penal Direito Penal Remição De Pena Remição Por Estudo ENCCEJA ENEM Progressão De Regime Interpretação Do Art. 126 Da LEP

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Parties

CARLOS EDUARDO JESUÍNO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 cabimento de remição de pena por aprovação no ENCCEJA
  2. 2 necessidade de comprovação de estudos realizados no sistema prisional quando a aprovação decorre de estudo por conta própria
  3. 3 possibilidade de remição mesmo que o sentenciado já tenha concluído o ensino médio antes do encarceramento

Ratio Decidendi

Embora não conhecido o habeas corpus como substitutivo de recurso ordinário, o Tribunal considerou presente questão de flagrante ilegalidade na análise do indeferimento da remição e, à luz do art. 126 da LEP e da Resolução CNJ nº 391/2021, reconheceu que a aprovação em exames nacionais (ENCCEJA/ENEM) por estudo por conta própria pode gerar direito à remição, mesmo que o sentenciado já tenha concluído o ensino médio, determinando a cassação das decisões das instâncias ordinárias e o retorno dos autos ao juízo de primeira instância para nova análise do pedido de remição nos moldes delineados.

Court Disposition

Não conheço da impetração; todavia, concedo a ordem, de ofício, para cassar as decisões das instâncias ordinárias e determinar ao Juízo de primeiro grau que analise o pedido de remição nos moldes delineados.

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus
  • Cassarem-se as decisões das instâncias ordinárias