HC 771843 - DECISAO

HC 771843 - DECISAO

Houve constrangimento ilegal porque a jurisprudência desta Corte e a Resolução 391/2021 do CNJ admitem remição de pena por aprovação no ENEM; aplicando-se a Portaria INEP nº 179/2014, o paciente, aprovado em 2 das 5 áreas do ENEM/2020, faz jus à remição de 40 dias de pena, razão pela qual a ordem foi concedida parcialmente para remir 40 dias.

Parties
Paciente: JOSE AUGUSTO DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Impetrante: Defensoria Pública do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Ordem concedida parcialmente
Legal Topics
Remição De Pena, Estudo Autodidata, ENEM, ENCCEJA
Execução Penal Remição De Pena Estudo Autodidata ENEM ENCCEJA

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Parties

JOSE AUGUSTO DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Defensoria Pública do Estado de São Paulo

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de remição de pena por aprovação no ENEM
  2. 2 Exigência de comprovação de frequência escolar regular prevista no art. 126 da Lei de Execução Penal
  3. 3 Distinção entre ENEM e ENCCEJA para fins de remição

Ratio Decidendi

Houve constrangimento ilegal porque a jurisprudência desta Corte e a Resolução 391/2021 do CNJ admitem remição de pena por aprovação no ENEM; aplicando-se a Portaria INEP nº 179/2014, o paciente, aprovado em 2 das 5 áreas do ENEM/2020, faz jus à remição de 40 dias de pena, razão pela qual a ordem foi concedida parcialmente para remir 40 dias.

Court Disposition

Ordem concedida parcialmente

Orders

  • Remissão de 40 dias da pena do paciente JOSE AUGUSTO DA SILVA
  • Publique-se. Intimem-se.