HC 832093 - DECISAO

HC 832093 - DECISAO

Embora o Tribunal de origem tenha negado a remição por não haver certificado integral conforme a Portaria INEP n.º 179/2014, a jurisprudência desta Corte reconhece a remição por aprovação parcial no ENEM, atribuindo 20 dias por matéria aprovada; o paciente obteve aprovação em 4 das 5 áreas, fazendo jus à remição de...

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Parties
Paciente: LUIZ GUILHERME LOUZADA CASERTA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Concedo, de ofício, a ordem para remir 80 dias da pena do paciente.
Legal Topics
Remição De Pena, ENEM, Certificação Do Ensino Médio, Portaria INEP N.º 179/2014, Resolução CNJ N.º 391/2021
Execução Penal Habeas Corpus Remição De Pena ENEM Certificação Do Ensino Médio Portaria INEP N.º 179/2014 Resolução CNJ N.º 391/2021

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Parties

LUIZ GUILHERME LOUZADA CASERTA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Remição de pena por aprovação parcial no ENEM
  2. 2 Interpretação da Portaria INEP n.º 179/2014 quanto aos requisitos cumulativos
  3. 3 Aplicação da Resolução n.º 391/2021 do CNJ e da jurisprudência do STJ

Ratio Decidendi

Embora o Tribunal de origem tenha negado a remição por não haver certificado integral conforme a Portaria INEP n.º 179/2014, a jurisprudência desta Corte reconhece a remição por aprovação parcial no ENEM, atribuindo 20 dias por matéria aprovada; o paciente obteve aprovação em 4 das 5 áreas, fazendo jus à remição de 80 dias, motivo pelo qual a ordem foi concedida.

Court Disposition

Concedo, de ofício, a ordem para remir 80 dias da pena do paciente.

Orders

  • Concedo, de ofício, a ordem para remir 80 dias da pena do paciente.
  • Publique-se.