HC 845063 - DECISAO

HC 845063 - DECISAO

O Tribunal concedeu a ordem por entender que, conforme jurisprudência desta Corte, a aprovação parcial no ENEM gera direito à remição proporcional de 20 dias por área aprovada; aplicando-se essa regra às quatro áreas em que o paciente foi aprovado, resulta remição de 80 dias, e a existência de aprovação anterior no ENCCEJA não afasta o direito quando o ENEM constitui fato gerador distinto e de maior exigência, não caracterizando bis in idem; assim o indeferimento do pedido pelo Tribunal de origem foi considerado constrangimento ilegal.

Parties
Paciente: CESAR ARLINDO DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Parecer: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Ordem concedida para remição de 80 dias da pena.
Legal Topics
Remição De Pena, ENEM, ENCCEJA, Habeas Corpus
Execução Penal Remição De Pena ENEM ENCCEJA Habeas Corpus

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 6
Sign in to unlock

Parties

CESAR ARLINDO DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Parecer

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de remição parcial por aprovação em algumas áreas do ENEM
  2. 2 incidência de bis in idem em caso de aprovação anterior no ENCCEJA
  3. 3 interpretação do art. 126 da Lei de Execução Penal e normas do CNJ

Ratio Decidendi

O Tribunal concedeu a ordem por entender que, conforme jurisprudência desta Corte, a aprovação parcial no ENEM gera direito à remição proporcional de 20 dias por área aprovada; aplicando-se essa regra às quatro áreas em que o paciente foi aprovado, resulta remição de 80 dias, e a existência de aprovação anterior no ENCCEJA não afasta o direito quando o ENEM constitui fato gerador distinto e de maior exigência, não caracterizando bis in idem; assim o indeferimento do pedido pelo Tribunal de origem foi considerado constrangimento ilegal.

Court Disposition

Ordem concedida para remição de 80 dias da pena.

Orders

  • Remição de 80 dias da pena do paciente.
  • Publique-se.