HC 910363 - DECISAO

HC 910363 - DECISAO

O pedido de liminar foi indeferido porque a impetração não trouxe aos autos as peças necessárias (inteiro teor do acórdão e decisões corretas), tendo sido juntadas decisões relativas a outra executada, o que configura instrução deficiente e impede demonstrar constrangimento ilegal; assim, aplicando-se jurisprudência e a Súmula 182/STJ e com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ, a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: JULIANA SILVA DE SOUSA; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
pedido de liminar indeferido
Legal Topics
Remição De Pena, Instrução Do Habeas Corpus, Interpretação in Bonam Partem, ENEM
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Remição De Pena Instrução Do Habeas Corpus Interpretação in Bonam Partem ENEM

Case Brief

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Parties

JULIANA SILVA DE SOUSA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de remição por aprovação parcial no ENEM
  2. 2 inadequação da instrução do habeas corpus por ausência do inteiro teor do acórdão
  3. 3 juntada de decisões relativas a outra executada

Ratio Decidendi

O pedido de liminar foi indeferido porque a impetração não trouxe aos autos as peças necessárias (inteiro teor do acórdão e decisões corretas), tendo sido juntadas decisões relativas a outra executada, o que configura instrução deficiente e impede demonstrar constrangimento ilegal; assim, aplicando-se jurisprudência e a Súmula 182/STJ e com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ, a liminar foi indeferida.

Court Disposition

pedido de liminar indeferido

Orders

  • Intimem-se.