HC 900061 - DECISAO

HC 900061 - DECISAO

A Corte, apoiada em jurisprudência consolidada que admite interpretação extensiva in bonam partem, entendeu que a aprovação do apenado no ENCCEJA/ENEM dá ensejo à remição da pena mesmo quando ele está vinculado a atividades de ensino no estabelecimento prisional; por isso cassou o acórdão do Tribunal estadual e restabeleceu a decisão do Juízo da execução que declarou remidos 133 dias.

Parties
Paciente: paciente; Defesa: defesa; Juízo De Origem: Juízo da execução; Tribunal a Quo: Tribunal estadual; Corte Julgadora: Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessão in Limine/restabelecimento Da Decisão De Origem
Outcome
habeas corpus concedido in limine; acórdão do Tribunal estadual cassado; restabelecida a decisão do Juízo da execução que declarou remidos 133 dias
Legal Topics
Remição De Pena, Remição Por Estudo, ENCCEJA, ENEM, Educação De Reeducandos
Direito Penal Execução Penal Direito Processual Penal Remição De Pena Remição Por Estudo ENCCEJA ENEM Educação De Reeducandos

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

paciente

Paciente

defesa

Defesa

Juízo da execução

Juízo De Origem

Tribunal estadual

Tribunal a Quo

Superior Tribunal de Justiça

Corte Julgadora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessão in Limine/restabelecimento Da Decisão De Origem

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de remição da pena em decorrência de aprovação no ENCCEJA/ENEM mesmo quando o apenado está vinculado a atividades de ensino no interior do estabelecimento prisional

Ratio Decidendi

A Corte, apoiada em jurisprudência consolidada que admite interpretação extensiva in bonam partem, entendeu que a aprovação do apenado no ENCCEJA/ENEM dá ensejo à remição da pena mesmo quando ele está vinculado a atividades de ensino no estabelecimento prisional; por isso cassou o acórdão do Tribunal estadual e restabeleceu a decisão do Juízo da execução que declarou remidos 133 dias.

Court Disposition

habeas corpus concedido in limine; acórdão do Tribunal estadual cassado; restabelecida a decisão do Juízo da execução que declarou remidos 133 dias

Orders

  • Cassação do acórdão impugnado
  • Restabelecimento da decisão do Juízo da execução que declarou remidos 133 dias de pena em razão da aprovação no ENCCEJA