HC 910113 - DECISAO

HC 910113 - DECISAO

Concedeu-se liminarmente a remição de 80 dias porque a paciente obteve aprovação em quatro áreas do ENCCEJA (nível médio); aplicando-se 50% da carga horária legal do ensino médio (1.200 horas) e a regra de cômputo de 12 horas por dia obtém-se 100 dias para aprovação integral, equivalendo a 20 dias por cada uma das...

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Parties
Paciente: CINTHIA MARIA RODRIGUES DOS SANTOS; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração Não Conhecida; Liminar Concedida
Outcome
impetração não conhecida; ordem concedida liminarmente
Legal Topics
Remição De Pena, Remição Por Estudo, Encceja/enem, Resolução CNJ N. 391/2021, Art. 126 Da Lei De Execução Penal
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Remição De Pena Remição Por Estudo Encceja/enem Resolução CNJ N. 391/2021 Art. 126 Da Lei De Execução Penal

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Parties

CINTHIA MARIA RODRIGUES DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração Não Conhecida; Liminar Concedida

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de remição proporcional por aprovação parcial no ENCCEJA
  2. 2 base de cálculo da remição decorrente de estudo individual (percentual de 50% da carga horária legal e divisão por 12 horas/dia)
  3. 3 impossibilidade de remição duplicada pela mesma aprovação em novo exame

Ratio Decidendi

Concedeu-se liminarmente a remição de 80 dias porque a paciente obteve aprovação em quatro áreas do ENCCEJA (nível médio); aplicando-se 50% da carga horária legal do ensino médio (1.200 horas) e a regra de cômputo de 12 horas por dia obtém-se 100 dias para aprovação integral, equivalendo a 20 dias por cada uma das cinco áreas; quatro áreas correspondem a 80 dias de remição, devendo o benefício ser reconhecido apesar da impetração não ser conhecida como substitutiva de recurso próprio.

Court Disposition

impetração não conhecida; ordem concedida liminarmente

Orders

  • Conceder liminarmente a ordem de habeas corpus para deferir à paciente 80 dias de remição pela aprovação parcial no ENCCEJA (Nível Médio).
  • Publique-se.