HC 910216 - DECISAO

HC 910216 - DECISAO

O habeas corpus foi denegado porque o Tribunal de origem comprovou ausência de requisitos legais para reconhecer a remição: não houve demonstração de que a instituição estivesse credenciada no SISTEC para os cursos específicos nem havia informações suficientes sobre frequência, carga horária diária e métodos de avaliação; a análise contrária exigiria revolvimento fático-probatório inadequado na via estreita do habeas corpus, e o entendimento adotado está em conformidade com a jurisprudência dominante do STJ.

Parties
Paciente: JUCIANO DE MATOS OLIVEIRA; Tribunal De Origem/recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória Monocrática No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Remição De Pena, Estudo À Distância, Credenciamento Institucional, Carga Horária E Frequência, Fiscalização E Prova Documental
Execução Penal Processo Penal Direito Administrativo Educacional Remição De Pena Estudo À Distância Credenciamento Institucional Carga Horária E Frequência Fiscalização E Prova Documental

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Parties

JUCIANO DE MATOS OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Tribunal De Origem/recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória Monocrática No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se a remição de pena por cursos à distância exige credenciamento da instituição junto ao SISTEC e comprovação de frequência, carga horária e método avaliativo para ser válida
  2. 2 Se é possível, via habeas corpus, reexaminar matéria fático-probatória relativa à remição de pena por estudo

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi denegado porque o Tribunal de origem comprovou ausência de requisitos legais para reconhecer a remição: não houve demonstração de que a instituição estivesse credenciada no SISTEC para os cursos específicos nem havia informações suficientes sobre frequência, carga horária diária e métodos de avaliação; a análise contrária exigiria revolvimento fático-probatório inadequado na via estreita do habeas corpus, e o entendimento adotado está em conformidade com a jurisprudência dominante do STJ.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denegar a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.