HC 911482 - DECISAO

HC 911482 - DECISAO

Denega-se o habeas corpus por inexistir flagrante ilegalidade: a defesa apresentou apenas certificado de curso à distância sem registro da entidade certificadora nem comprovação de seu credenciamento junto ao Ministério da Educação, além da ausência de comprovação de frequência, o que inviabiliza o reconhecimento da remição nesta instância.

Parties
Paciente: WESLEY ROBERTO PEREIRA; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
denegado
Legal Topics
Remição De Pena, Curso À Distância, Comprovação De Frequência, Habeas Corpus
Execução Penal Direito Processual Penal Direito Penal Remição De Pena Curso À Distância Comprovação De Frequência Habeas Corpus

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Parties

WESLEY ROBERTO PEREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de remição de pena por curso à distância mediante certificado
  2. 2 Necessidade de comprovação de frequência e registro/credenciamento da entidade certificadora
  3. 3 Existência de flagrante ilegalidade que autorize atuação do STJ em habeas corpus

Ratio Decidendi

Denega-se o habeas corpus por inexistir flagrante ilegalidade: a defesa apresentou apenas certificado de curso à distância sem registro da entidade certificadora nem comprovação de seu credenciamento junto ao Ministério da Educação, além da ausência de comprovação de frequência, o que inviabiliza o reconhecimento da remição nesta instância.

Court Disposition

denegado

Orders

  • Denego o habeas corpus.
  • Abra-se vista ao MPF.