HC 911417 - DECISAO

HC 911417 - DECISAO

Embora o habeas corpus não deva substituir recurso próprio, verificou-se situação suficiente para concessão de ofício: o acórdão recorrido afastou interpretação consolidada sobre remição por estudo aprovada em exames nacionais e decidiu por cálculo diverso; assim, restabeleceu-se a decisão de primeiro grau que deferiu remição de 177 dias nos termos do art. 126, §1º, I da LEP, determinando a exclusão de eventual remição anterior para evitar duplicidade do benefício.

Parties
Paciente: BRUNO SILVA DOS PASSOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (ordem Concedida De Ofício; Habeas Corpus Não Conhecido)
Outcome
Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para restabelecer decisão de 1ª instância que deferiu remição de 177 dias
Legal Topics
Remição De Pena, ENCCEJA, Resolução CNJ Nº 391/2021, Art. 126 Da LEP, Cabimento Do Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso
Execução Penal Direito Processual Penal Direito Penal Remição De Pena ENCCEJA Resolução CNJ Nº 391/2021 Art. 126 Da LEP Cabimento Do Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso

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Parties

BRUNO SILVA DOS PASSOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (ordem Concedida De Ofício; Habeas Corpus Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio e possibilidade de concessão de ofício
  2. 2 Possibilidade de remição de pena por aprovação no ENCCEJA/Exames nacionais
  3. 3 Critério de cálculo da remição com base nas horas certificadas e acréscimo de um terço conforme art. 126 da LEP

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus não deva substituir recurso próprio, verificou-se situação suficiente para concessão de ofício: o acórdão recorrido afastou interpretação consolidada sobre remição por estudo aprovada em exames nacionais e decidiu por cálculo diverso; assim, restabeleceu-se a decisão de primeiro grau que deferiu remição de 177 dias nos termos do art. 126, §1º, I da LEP, determinando a exclusão de eventual remição anterior para evitar duplicidade do benefício.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para restabelecer decisão de 1ª instância que deferiu remição de 177 dias

Orders

  • Restabelecer a decisão do Juízo de primeiro grau que deferiu a remição de 177 dias de pena nos termos do art. 126, §1º, I, da LEP
  • Determinar a exclusão de eventual remição anteriormente concedida com base nas atividades de nível fundamental de ensino