HC 907682 - DECISAO

HC 907682 - DECISAO

Parties
Paciente: FABIO BIANCO DA SILVA RIBEIRO; Parquet/agravante: Ministério Público; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina; Juiz Da Execução: Juiz das Execuções Criminais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Ordem Concedida De Ofício
Legal Topics
Remição De Pena, Estudo À Distância (ea D), Credenciamento De Instituição De Ensino, Fiscalização De Horas De Estudo, Carga Horária, Integração Ao PPP
Execução Penal Processo Penal Remição De Pena Estudo À Distância (ea D) Credenciamento De Instituição De Ensino Fiscalização De Horas De Estudo Carga Horária Integração Ao PPP

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Parties

FABIO BIANCO DA SILVA RIBEIRO

Paciente

Ministério Público

Parquet/agravante

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Tribunal De Origem

Juiz das Execuções Criminais

Juiz Da Execução

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Ordem Concedida De Ofício

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de remição de pena por curso à distância
  2. 2 Requisitos de certificação e fiscalização previstos no art.126 da LEP e em atos do CNJ
  3. 3 Credenciamento da instituição perante o MEC/SISTEC para ofertar o curso