HC 853903 - DECISAO

HC 853903 - DECISAO

Houve constrangimento ilegal porque o entendimento do Tribunal de origem, que impediu a remição por aprovação no ENCCEJA ao apenado que já havia concluído o ensino superior antes do encarceramento, está em desacordo com a jurisprudência desta Corte. O paciente foi aprovado nas cinco áreas do ENCCEJA/2022 e, portanto, faz jus à remição correspondente a 1.200 horas do ensino médio, equivalentes a 100 dias; contudo, não tem direito ao acréscimo de 1/3 previsto no art.126, §5º da LEP, por já possuir certificação de nível superior antes do início do cumprimento da pena. Assim, a ordem foi concedida parcialmente para remir 100 dias.

Parties
Paciente: HASSAN AMADO DALLE; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (concessão Parcial Da Ordem)
Outcome
Ordem concedida parcialmente para remir 100 dias da pena do paciente.
Legal Topics
Remição De Pena, ENCCEJA, ENEM, Educação Prisional
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Remição De Pena ENCCEJA ENEM Educação Prisional

Case Brief

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Parties

HASSAN AMADO DALLE

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (concessão Parcial Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 Se paciente que já possuía nível superior antes do encarceramento tem direito à remição de pena pela aprovação no ENCCEJA
  2. 2 Aplicação do acréscimo de 1/3 previsto no art.126, §5º da LEP em caso de aprovação no ENCCEJA por quem já possuía ensino superior

Ratio Decidendi

Houve constrangimento ilegal porque o entendimento do Tribunal de origem, que impediu a remição por aprovação no ENCCEJA ao apenado que já havia concluído o ensino superior antes do encarceramento, está em desacordo com a jurisprudência desta Corte. O paciente foi aprovado nas cinco áreas do ENCCEJA/2022 e, portanto, faz jus à remição correspondente a 1.200 horas do ensino médio, equivalentes a 100 dias; contudo, não tem direito ao acréscimo de 1/3 previsto no art.126, §5º da LEP, por já possuir certificação de nível superior antes do início do cumprimento da pena. Assim, a ordem foi concedida parcialmente para remir 100 dias.

Court Disposition

Ordem concedida parcialmente para remir 100 dias da pena do paciente.

Orders

  • Concedo parcialmente a ordem para remir 100 dias da pena do paciente.
  • Publique-se.