HC 786498 - DECISAO

HC 786498 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça verificou que o acórdão do Tribunal de origem estava em desacordo com a jurisprudência desta Corte, a qual admite a remição de pena por aprovação no ENEM mesmo que o apenado já tivesse concluído o ensino médio antes da prisão; tendo o paciente obtido aproveitamento em áreas do ENEM (inclusive redação), faz jus à remição de 100 dias, motivo pelo qual se cassou o acórdão e restabeleceu-se a decisão de primeiro grau que concedeu a remição.

Parties
Paciente: LUIS CLAUDIO DE OLIVEIRA; Impetrante: Defensoria Pública do Estado de São Paulo; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Agravante: Ministério Público do Estado de São Paulo; Manifestante (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessiva No Superior Tribunal De Justiça (concessão Da Ordem)
Outcome
ordem concedida
Legal Topics
Remição De Pena, ENEM, ENCCEJA, Art. 126 Da LEP, Recomendação 44/2013 Do CNJ, Resolução 391/2021 Do CNJ
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Remição De Pena ENEM ENCCEJA Art. 126 Da LEP Recomendação 44/2013 Do CNJ +1 more

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Parties

LUIS CLAUDIO DE OLIVEIRA

Paciente

Defensoria Pública do Estado de São Paulo

Impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Ministério Público do Estado de São Paulo

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante (parecer)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessiva No Superior Tribunal De Justiça (concessão Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de remição de pena por aprovação no ENEM por apenado que já possuía conclusão do ensino médio antes do ingresso no sistema prisional

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça verificou que o acórdão do Tribunal de origem estava em desacordo com a jurisprudência desta Corte, a qual admite a remição de pena por aprovação no ENEM mesmo que o apenado já tivesse concluído o ensino médio antes da prisão; tendo o paciente obtido aproveitamento em áreas do ENEM (inclusive redação), faz jus à remição de 100 dias, motivo pelo qual se cassou o acórdão e restabeleceu-se a decisão de primeiro grau que concedeu a remição.

Court Disposition

ordem concedida

Orders

  • Cassação do acórdão proferido no julgamento do Agravo de Execução Penal nº 0008886-23.2021.8.26.0496
  • Restabelecimento da decisão de primeiro grau que remiu 100 dias da pena do paciente