HC 887782 - DECISAO

HC 887782 - DECISAO

O Tribunal manteve o entendimento consolidado do STJ de que a aprovação no ENCCEJA para conclusão do ensino médio presume 1.200 horas de estudo, equivalendo a 100 dias remidos (1 dia a cada 12 horas), acrescidos de 1/3 pela conclusão certificada, perfazendo 133 dias, razão pela qual não há ilegalidade a ensejar a concessão da ordem.

Parties
Paciente: TIAGO HENRIQUE PEREIRA GONCALVES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Juízo a Quo: Juízo da Unidade Regional do Departamento Estadual de Execução Criminal da Comarca de Sorocaba - DEECRIM 10ª RAJ; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória (ordem Denegada)
Outcome
ordem denegada (denego a ordem)
Legal Topics
Remição De Pena, ENCCEJA, Cálculo De Dias Remidos, Aplicação Do Art. 126 Da LEP, Recomendação N. 44/2013 Do CNJ
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Direito Educacional Remição De Pena ENCCEJA Cálculo De Dias Remidos Aplicação Do Art. 126 Da LEP +1 more

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Parties

TIAGO HENRIQUE PEREIRA GONCALVES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Juízo da Unidade Regional do Departamento Estadual de Execução Criminal da Comarca de Sorocaba - DEECRIM 10ª RAJ

Juízo a Quo

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória (ordem Denegada)

Legal Issues

  1. 1 quantos dias devem ser remidos da pena pela aprovação no ENCCEJA para ensino médio
  2. 2 qual a carga horária base aplicável para fins de remição por estudo por conta própria (1.200 h vs 1.600 h)
  3. 3 aplicação dos §§1º e 5º do art. 126 da Lei de Execução Penal

Ratio Decidendi

O Tribunal manteve o entendimento consolidado do STJ de que a aprovação no ENCCEJA para conclusão do ensino médio presume 1.200 horas de estudo, equivalendo a 100 dias remidos (1 dia a cada 12 horas), acrescidos de 1/3 pela conclusão certificada, perfazendo 133 dias, razão pela qual não há ilegalidade a ensejar a concessão da ordem.

Court Disposition

ordem denegada (denego a ordem)

Orders

  • Denegar a ordem
  • Publique-se