HC 762668 - DECISAO

HC 762668 - DECISAO

Havendo comprovação de aprovação em quatro das cinco áreas do ENEM/2021 pelo paciente, entendeu-se que a aprovação configura aproveitamento de estudos apto a justificar a remição proporcional prevista no art.126 da LEP e na Resolução nº 391/2021 do CNJ, ainda que o sentenciado já tivesse concluído o ensino médio antes do ingresso no sistema prisional; por esse motivo, foi concedida a remição de 80 dias de pena.

Parties
Paciente: VAGNER ROBERTO DE ABREU; Impetrante: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Da Ordem (decisão)
Outcome
ordem concedida
Legal Topics
Remição De Pena, ENEM, Recomendação CNJ 44/2013, Resolução CNJ 391/2021, Art. 126 Da LEP, Aproveitamento De Estudos, Remição Proporcional
Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Remição De Pena ENEM Recomendação CNJ 44/2013 Resolução CNJ 391/2021 Art. 126 Da LEP +2 more

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Parties

VAGNER ROBERTO DE ABREU

Paciente

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Da Ordem (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Se o apenado que já havia concluído o ensino médio antes do ingresso no sistema prisional tem direito à remição de pena pela aprovação no ENEM
  2. 2 Se a aprovação parcial em áreas do ENEM autoriza remição proporcional da pena

Ratio Decidendi

Havendo comprovação de aprovação em quatro das cinco áreas do ENEM/2021 pelo paciente, entendeu-se que a aprovação configura aproveitamento de estudos apto a justificar a remição proporcional prevista no art.126 da LEP e na Resolução nº 391/2021 do CNJ, ainda que o sentenciado já tivesse concluído o ensino médio antes do ingresso no sistema prisional; por esse motivo, foi concedida a remição de 80 dias de pena.

Court Disposition

ordem concedida

Orders

  • Remir 80 dias da pena do paciente Vagner Roberto de Abreu
  • Publicar e intimar as partes