HC 864425 - DECISAO

HC 864425 - DECISAO

Houve constrangimento ilegal nas decisões ordinárias que vedaram remição parcial por aprovação em parte das áreas do ENEM, pois a jurisprudência desta Corte admite remição proporcional por aprovação em áreas do ENEM; aplicando-se a portaria do INEP e o parâmetro de 1.200 horas para o ensino médio (100 dias para aprovação total), o paciente comprovou aprovação em 2 das 5 áreas do ENEM, o que lhe confere 40 dias de remição, razão pela qual a ordem foi parcialmente concedida para remir 40 dias da pena.

Parties
Paciente: ALESSANDRO PIRES MATEUS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Impetrante: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Ordem concedida parcialmente para remir 40 dias da pena do paciente.
Legal Topics
Remição De Pena, ENEM, Habeas Corpus
Direito Penal Execução Penal Direito Processual Penal Remição De Pena ENEM Habeas Corpus

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Parties

ALESSANDRO PIRES MATEUS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Direito à remição de pena por aprovação parcial no ENEM
  2. 2 Possibilidade de cômputo proporcional de dias remidos por áreas aprovadas no ENEM
  3. 3 Interpretação de normas do CNJ e da LEP sobre remição por estudo

Ratio Decidendi

Houve constrangimento ilegal nas decisões ordinárias que vedaram remição parcial por aprovação em parte das áreas do ENEM, pois a jurisprudência desta Corte admite remição proporcional por aprovação em áreas do ENEM; aplicando-se a portaria do INEP e o parâmetro de 1.200 horas para o ensino médio (100 dias para aprovação total), o paciente comprovou aprovação em 2 das 5 áreas do ENEM, o que lhe confere 40 dias de remição, razão pela qual a ordem foi parcialmente concedida para remir 40 dias da pena.

Court Disposition

Ordem concedida parcialmente para remir 40 dias da pena do paciente.

Orders

  • Concedo parcialmente a ordem para remir 40 dias da pena do paciente.
  • Publique-se.