REsp 2102102 - DECISAO

REsp 2102102 - DECISAO

O Tribunal concluiu que, nos termos do art.126 da LEP e da Resolução CNJ n. 391/2021, a remição da pena pela aprovação no ENCCEJA é possível mesmo quando o apenado estuda por conta própria, de modo que a exigência de apresentação do histórico escolar é desnecessária; com base nesse entendimento e na Súmula n. 568 do STJ, negou provimento ao recurso especial do Ministério Público.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
conheço do recurso especial e nego-lhe provimento
Legal Topics
Remição De Pena, ENCCEJA, Estudo Por Conta Própria, Histórico Escolar, Resolução CNJ N. 391/2021, Súmula N. 568 Do STJ
Execução Penal Processo Penal Direito Penal Remição De Pena ENCCEJA Estudo Por Conta Própria Histórico Escolar Resolução CNJ N. 391/2021 +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de remição de pena por aprovação no ENCCEJA sem apresentação de histórico escolar
  2. 2 Interpretação do art. 126 da Lei de Execução Penal c/c Resolução CNJ n. 391/2021
  3. 3 Valor probatório do histórico escolar quando o estudo foi por conta própria

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que, nos termos do art.126 da LEP e da Resolução CNJ n. 391/2021, a remição da pena pela aprovação no ENCCEJA é possível mesmo quando o apenado estuda por conta própria, de modo que a exigência de apresentação do histórico escolar é desnecessária; com base nesse entendimento e na Súmula n. 568 do STJ, negou provimento ao recurso especial do Ministério Público.

Court Disposition

conheço do recurso especial e nego-lhe provimento

Orders

  • Recurso especial conhecido e negado provimento.
  • Publique-se.