HC 900081 - DECISAO

HC 900081 - DECISAO

A Corte concedeu o habeas corpus aplicando o entendimento da Terceira Seção de que, para fins de remição por estudo autodidata com aprovação em exame que certifica conclusão do ensino básico, deve ser considerado o total de 1.600 horas para o ensino fundamental, dividindo-se por 12 horas para obter os dias remidos, resultando em 133 dias, e aplicando-se o acréscimo de 1/3 previsto no art. 126, §5º da LEP quando cabível.

Parties
Paciente: LARISSA POTT; Impetrante: Defesa; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Da Ordem
Outcome
concedido o habeas corpus para remir 133 dias de pena
Legal Topics
Remição De Pena, Remição Por Estudo, EJA, Cômputo De Horas, Resolução CNJ Nº 391/2021, Art. 126 LEP
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Remição De Pena Remição Por Estudo EJA Cômputo De Horas Resolução CNJ Nº 391/2021 +1 more

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Parties

LARISSA POTT

Paciente

Defesa

Impetrante

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade da Resolução CNJ nº 391/2021 ao cômputo da remição por estudo
  2. 2 qual é a carga horária base para remição por conclusão do ensino fundamental via EJA (50% da carga vs. carga integral)
  3. 3 incidência do acréscimo de 1/3 previsto no art. 126, §5º da LEP

Ratio Decidendi

A Corte concedeu o habeas corpus aplicando o entendimento da Terceira Seção de que, para fins de remição por estudo autodidata com aprovação em exame que certifica conclusão do ensino básico, deve ser considerado o total de 1.600 horas para o ensino fundamental, dividindo-se por 12 horas para obter os dias remidos, resultando em 133 dias, e aplicando-se o acréscimo de 1/3 previsto no art. 126, §5º da LEP quando cabível.

Court Disposition

concedido o habeas corpus para remir 133 dias de pena

Orders

  • Conceder o habeas corpus para remir 133 dias de pena em razão da conclusão do ensino fundamental por meio de aprovação no EJA, nos termos do art. 126, §5º, da LEP.
  • Comunique-se.