HC 912963 - DECISAO

HC 912963 - DECISAO

Denega-se a ordem porque o paciente não atingiu os mínimos exigidos pela Portaria INEP nº 179/2014 (450 pontos em cada área e 500 na redação), conforme comprovado nos autos, de modo que não se reconhece direito à remição da pena; tal decisão se mantém mesmo considerando a interpretação do art. 126 da LEP adotada pelo STJ quando aplicável.

Parties
Paciente: CLEBER CRISTIANO GUIMARAES; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória (in Limine)
Outcome
denegada a ordem de habeas corpus (in limine)
Legal Topics
Remição De Pena, ENEM, ENCCEJA, Art. 126 LEP, Portaria INEP Nº 179/2014
Direito Penal Execução Penal Remição De Pena ENEM ENCCEJA Art. 126 LEP Portaria INEP Nº 179/2014

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Parties

CLEBER CRISTIANO GUIMARAES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória (in Limine)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de remição de pena por aproveitamento de estudos via ENEM/ENCCEJA
  2. 2 interpretação do art. 126 da LEP quanto ao aproveitamento de estudos
  3. 3 requisitos de pontuação para certificação via ENEM conforme Portaria INEP nº 179/2014

Ratio Decidendi

Denega-se a ordem porque o paciente não atingiu os mínimos exigidos pela Portaria INEP nº 179/2014 (450 pontos em cada área e 500 na redação), conforme comprovado nos autos, de modo que não se reconhece direito à remição da pena; tal decisão se mantém mesmo considerando a interpretação do art. 126 da LEP adotada pelo STJ quando aplicável.

Court Disposition

denegada a ordem de habeas corpus (in limine)

Orders

  • Denego a ordem de habeas corpus, in limine.
  • Publique-se e intimem-se.