HC 887730 - DECISAO

HC 887730 - DECISAO

O habeas corpus foi denegado porque o certificado apresentado não trouxe os elementos pedagógicos necessários (frequência, método avaliativo, carga horária diária) exigidos pelo art. 126 da Lei de Execução Penal e pela Resolução CNJ 391/2021, de modo que não ficou comprovado o efetivo cumprimento das horas de estudo, e a modificação do decisum exigiria produção probatória e revolvimento fático-probatório vedados na via estreita do habeas corpus.

Parties
Paciente: DANIEL MENDES RODRIGUES; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
denegado
Legal Topics
Remição De Pena, Curso À Distância, Comprovação De Frequência E Avaliação
Execução Penal Habeas Corpus Remição De Pena Curso À Distância Comprovação De Frequência E Avaliação

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Parties

DANIEL MENDES RODRIGUES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 remição de pena por curso profissionalizante à distância
  2. 2 comprovação de frequência escolar, métodos de avaliação e carga horária diária para fins de remição
  3. 3 aplicação do art. 126 da Lei de Execução Penal e da Resolução CNJ 391/2021

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi denegado porque o certificado apresentado não trouxe os elementos pedagógicos necessários (frequência, método avaliativo, carga horária diária) exigidos pelo art. 126 da Lei de Execução Penal e pela Resolução CNJ 391/2021, de modo que não ficou comprovado o efetivo cumprimento das horas de estudo, e a modificação do decisum exigiria produção probatória e revolvimento fático-probatório vedados na via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

denegado

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.