HC 911771 - DECISAO

HC 911771 - DECISAO

Indeferimento liminar do habeas corpus por insuficiência de instrução: o impetrante não juntou a cópia da decisão do juízo da execução, documento essencial para exame das alegações, de modo que não é possível conhecer do pedido no mérito.

Parties
Paciente/impetrado: Leandro Bernardo de Souza; Órgão Coator: Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
indefiro liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Remição De Pena, Instrução Probatória, ENCCEJA, Recomendação CNJ N. 44/2013
Execução Penal Habeas Corpus Remição De Pena Instrução Probatória ENCCEJA Recomendação CNJ N. 44/2013

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Parties

Leandro Bernardo de Souza

Paciente/impetrado

Tribunal de Justiça de São Paulo

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de remição por aprovação no ENCCEJA
  2. 2 necessidade de instrução/documentos essenciais para conhecimento do habeas corpus
  3. 3 aplicação da Recomendação CNJ n.44/2013

Ratio Decidendi

Indeferimento liminar do habeas corpus por insuficiência de instrução: o impetrante não juntou a cópia da decisão do juízo da execução, documento essencial para exame das alegações, de modo que não é possível conhecer do pedido no mérito.

Court Disposition

indefiro liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Indeferida liminarmente a ordem (writ).
  • Publique-se.