HC 908147 - DECISAO

HC 908147 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque o acórdão estadual está em conformidade com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça ao exigir certificação por autoridade educacional competente e credenciamento/convênio da instituição ou observância dos requisitos da Resolução CNJ n. 391/2021; não se verifica flagrante ilegalidade, e o reexame do conjunto fático-probatório é vedado na via mandamental.

Parties
Paciente: FABIO MARTILIANO TECHIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Remição De Pena, Estudo À Distância, Credenciamento De Instituição De Ensino, Fiscalização, Requisitos Da Resolução CNJ N. 391/2021
Execução Penal Direito Processual Penal Remição De Pena Estudo À Distância Credenciamento De Instituição De Ensino Fiscalização Requisitos Da Resolução CNJ N. 391/2021

Case Brief

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Parties

FABIO MARTILIANO TECHIO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de remição de pena por curso à distância
  2. 2 necessidade de certificação por autoridade educacional competente
  3. 3 relevância do credenciamento ou convênio da instituição com o poder público

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque o acórdão estadual está em conformidade com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça ao exigir certificação por autoridade educacional competente e credenciamento/convênio da instituição ou observância dos requisitos da Resolução CNJ n. 391/2021; não se verifica flagrante ilegalidade, e o reexame do conjunto fático-probatório é vedado na via mandamental.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.