HC 909414 - DECISAO

HC 909414 - DECISAO

Concedeu-se o habeas corpus para determinar que o Tribunal de origem volte a apreciar o mérito do agravo em execução quanto à conclusão do ENEM por parte da paciente, pois o acórdão regional estava confuso e omisso (referência a processo de outro apenado e falta de análise clara sobre a prova de aprovação), o que impede a adequada apreciação da tese pela Corte superior, exigindo-se, portanto, reexame pelo Tribunal de origem em relação aos fatos e provas constantes dos autos indicados (autos n. 0013602-07.2023.8.26.0502).

Parties
Paciente/agravante: RAFAELA SANTOS DE AMORIM; Outro Mencionado: Gabriel Bandeira de Almeida Medeiros; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Da Ordem Para Remessa Ao Tribunal De Origem
Outcome
concedo o habeas corpus para determinar que o Tribunal de origem aprecie o mérito do agravo em execução n. 0014861-37.2023.8.26.0502, quanto à conclusão do ENEM por parte da paciente RAFAELA SANTOS DE AMORIM, no contexto fático-jurídico posto nos autos n. 0013602-07.2023.8.26.0502 - Comarca de Campinas - SP, como...
Legal Topics
Remição De Pena, Exame Nacional Do Ensino Médio (enem), ENCCEJA, Comprovação De Estudos Durante Cumprimento Da Pena, Art. 126 Da Lei De Execução Penal, Resolução CNJ 391/2021
Execução Penal Direito Penal Remição De Pena Exame Nacional Do Ensino Médio (enem) ENCCEJA Comprovação De Estudos Durante Cumprimento Da Pena Art. 126 Da Lei De Execução Penal Resolução CNJ 391/2021

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

RAFAELA SANTOS DE AMORIM

Paciente/agravante

Gabriel Bandeira de Almeida Medeiros

Outro Mencionado

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Da Ordem Para Remessa Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 se a aprovação no ENEM/ENCCEJA gera direito à remição de pena
  2. 2 necessidade de apresentação do certificado de aprovação
  3. 3 comprovação de realização e aproveitamento de atividades de estudo durante o cumprimento da pena

Ratio Decidendi

Concedeu-se o habeas corpus para determinar que o Tribunal de origem volte a apreciar o mérito do agravo em execução quanto à conclusão do ENEM por parte da paciente, pois o acórdão regional estava confuso e omisso (referência a processo de outro apenado e falta de análise clara sobre a prova de aprovação), o que impede a adequada apreciação da tese pela Corte superior, exigindo-se, portanto, reexame pelo Tribunal de origem em relação aos fatos e provas constantes dos autos indicados (autos n. 0013602-07.2023.8.26.0502).

Court Disposition

concedo o habeas corpus para determinar que o Tribunal de origem aprecie o mérito do agravo em execução n. 0014861-37.2023.8.26.0502, quanto à conclusão do ENEM por parte da paciente RAFAELA SANTOS DE AMORIM, no contexto fático-jurídico posto nos autos n. 0013602-07.2023.8.26.0502 - Comarca de Campinas - SP, como...

Orders

  • Determinar que o Tribunal de origem aprecie o mérito do agravo em execução n. 0014861-37.2023.8.26.0502 quanto à conclusão do ENEM por parte da paciente RAFAELA SANTOS DE AMORIM, no contexto fático-jurídico dos autos n. 0013602-07.2023.8.26.0502 - Comarca de Campinas - SP, como entender de direito.
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