HC 899985 - DECISAO

HC 899985 - DECISAO

Havendo prova nos autos de aprovação em quatro áreas do ENEM/2020 e à luz da Resolução CNJ n. 391/2021 e do art. 126 da LEP, reconheceu-se o direito à remição parcial de 80 dias de pena (20 dias por cada área aprovada, conforme a proporção adotada de 100 dias para cinco áreas), determinando-se que o Juízo das Execuções verifique eventual remição anterior para evitar duplicidade.

Parties
Paciente: agravante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Reconsideração
Outcome
Concedo habeas corpus parcial para declarar remidos 80 dias de pena em razão de aprovação em 4 áreas de conhecimento do ENEM/2020.
Legal Topics
Remição De Pena, Aproveitamento Do ENEM, Habeas Corpus, Aplicação Da Resolução CNJ N. 391/2021, Art. 126 Da LEP
Direito Penal Execução Penal Remição De Pena Aproveitamento Do ENEM Habeas Corpus Aplicação Da Resolução CNJ N. 391/2021 Art. 126 Da LEP

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 18 Party arguments 2 Amounts and remedies 8
Sign in to unlock

Parties

agravante

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Reconsideração

Legal Issues

  1. 1 remição de pena por aprovação parcial no ENEM
  2. 2 necessidade de comprovação de estudo regular/histórico escolar para concessão da remição
  3. 3 aplicabilidade da Resolução CNJ n. 391/2021 e do art. 126 da LEP

Ratio Decidendi

Havendo prova nos autos de aprovação em quatro áreas do ENEM/2020 e à luz da Resolução CNJ n. 391/2021 e do art. 126 da LEP, reconheceu-se o direito à remição parcial de 80 dias de pena (20 dias por cada área aprovada, conforme a proporção adotada de 100 dias para cinco áreas), determinando-se que o Juízo das Execuções verifique eventual remição anterior para evitar duplicidade.

Court Disposition

Concedo habeas corpus parcial para declarar remidos 80 dias de pena em razão de aprovação em 4 áreas de conhecimento do ENEM/2020.

Orders

  • Declarar remidos 80 dias de pena em razão de aprovação em 4 áreas do ENEM/2020.
  • O Juízo das Execuções deverá verificar se o paciente não foi anteriormente beneficiado com remição decorrente de aprovação em ENEM anterior, para evitar duplicidade.