HC 913388 - DECISAO

HC 913388 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque a matéria foi objeto de decisão monocrática no tribunal de origem, sem deliberação colegiada, o que configura supressão de instância e impede o conhecimento pelo Superior Tribunal de Justiça até que haja o exaurimento da instância por meio dos...

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Parties
Paciente: JHONE PEREIRA DINIZ; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferida liminarmente; habeas corpus não conhecido por ausência de exaurimento de instância.
Legal Topics
Remição De Pena, Livramento Condicional, Excesso De Prazo, Decisão Monocrática, Exaurimento De Instância, Supressão De Instância
Habeas Corpus Execução Penal Processo Penal Remição De Pena Livramento Condicional Excesso De Prazo Decisão Monocrática Exaurimento De Instância +1 more

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Parties

JHONE PEREIRA DINIZ

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática sem prévia deliberação colegiada
  2. 2 excesso de prazo na análise de pedidos de remição de pena e livramento condicional na execução penal

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque a matéria foi objeto de decisão monocrática no tribunal de origem, sem deliberação colegiada, o que configura supressão de instância e impede o conhecimento pelo Superior Tribunal de Justiça até que haja o exaurimento da instância por meio dos recursos cabíveis; aplicou-se jurisprudência do STJ e normas regimentais (art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ).

Court Disposition

Indeferida liminarmente; habeas corpus não conhecido por ausência de exaurimento de instância.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.