HC 912959 - DECISAO

HC 912959 - DECISAO

A ordem foi denegada porque o paciente já havia remido parte da pena por frequência em curso formal sobre o mesmo fato gerador, havendo bis in idem; o juízo da execução e o Tribunal de origem aplicaram corretamente o art. 126 da LEP e a jurisprudência do STJ ao conceder remição proporcional e deduzir do total os dias já remidos; não cabe ao habeas corpus, na via estreita, o revolvimento de questões fático-probatórias.

Parties
Paciente: BRYAN FELIPE DE CAMPOS HORACIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Remição De Pena, Bis in Idem, ENCCEJA, ENEM, Cômputo De Horas Para Remição, Art. 126 LEP, Resolução CNJ 391/2021
Execução Penal Direito Processual Penal Direito Penal Remição De Pena Bis in Idem ENCCEJA ENEM Cômputo De Horas Para Remição +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 6
Sign in to unlock

Parties

BRYAN FELIPE DE CAMPOS HORACIO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Remição de pena por aprovação em exames de certificação (ENCCEJA/ENEM)
  2. 2 Bis in idem entre remição por frequência em curso formal e remição por aprovação em exame
  3. 3 Cômputo ficta das horas para remição com base na LDB e Resolução CNJ 391/2021

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque o paciente já havia remido parte da pena por frequência em curso formal sobre o mesmo fato gerador, havendo bis in idem; o juízo da execução e o Tribunal de origem aplicaram corretamente o art. 126 da LEP e a jurisprudência do STJ ao conceder remição proporcional e deduzir do total os dias já remidos; não cabe ao habeas corpus, na via estreita, o revolvimento de questões fático-probatórias.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem de habeas corpus
  • Abra-se vista ao Ministério Público Federal