HC 914133 - DECISAO

HC 914133 - DECISAO

A ordem foi denegada porque não se comprovou que os cursos realizados fossem ministrados por instituição conveniada/credenciada ou integrada ao projeto político-pedagógico da unidade prisional, nem houve demonstração de fiscalização pela administração penitenciária ou certificação pela autoridade educacional competente, de modo que não se pode verificar o efetivo cumprimento das horas de estudo exigidas pelo art. 126 da LEP e pela Resolução CNJ nº 391/2021.

Parties
Paciente: VILTER JOSE VILELA; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Ordem Denegada
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Remição De Pena, Estudo À Distância, Habeas Corpus
Direito Penal Execução Penal Remição De Pena Estudo À Distância Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

VILTER JOSE VILELA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Ordem Denegada

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de remição de pena por cursos realizados na modalidade EAD
  2. 2 Necessidade de certificação por autoridade educacional competente
  3. 3 Requisito de convênio/credenciamento da instituição e integração ao projeto político-pedagógico da unidade prisional

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque não se comprovou que os cursos realizados fossem ministrados por instituição conveniada/credenciada ou integrada ao projeto político-pedagógico da unidade prisional, nem houve demonstração de fiscalização pela administração penitenciária ou certificação pela autoridade educacional competente, de modo que não se pode verificar o efetivo cumprimento das horas de estudo exigidas pelo art. 126 da LEP e pela Resolução CNJ nº 391/2021.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego o habeas corpus.
  • Publique-se.