HC 913841 - DECISAO

HC 913841 - DECISAO

Concedeu-se a ordem de habeas corpus para determinar que o Juiz da VEC reexamine o pedido de remição, ouvindo a defesa e o Ministério Público, e reconheça o direito à remição por aprovação no ENCCEJA/2022, podendo indeferir o benefício se houver nos autos prova de registro de abatimento prévio da pena por estudo de idêntico grau de ensino.

Parties
Paciente: ARI MACHADO FACTOR; Respondente: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Concedida
Outcome
Ordem concedida para determinar reexame e reconhecimento da remição por aprovação no ENCCEJA salvo prova de abatimento prévio.
Legal Topics
Remição De Pena, ENCCEJA, Interpretação Analógica, Art. 126 Da LEP
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Remição De Pena ENCCEJA Interpretação Analógica Art. 126 Da LEP

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Parties

ARI MACHADO FACTOR

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Respondente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Concedida

Legal Issues

  1. 1 Remição da pena por estudo/aprovação no ENCCEJA
  2. 2 Aplicabilidade do art. 126 da Lei de Execução Penal e da Resolução CNJ nº 391/2021
  3. 3 Vedação de novo abatimento da pena por idêntico nível de escolaridade

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem de habeas corpus para determinar que o Juiz da VEC reexamine o pedido de remição, ouvindo a defesa e o Ministério Público, e reconheça o direito à remição por aprovação no ENCCEJA/2022, podendo indeferir o benefício se houver nos autos prova de registro de abatimento prévio da pena por estudo de idêntico grau de ensino.

Court Disposition

Ordem concedida para determinar reexame e reconhecimento da remição por aprovação no ENCCEJA salvo prova de abatimento prévio.

Orders

  • Determinar que o Juiz da VEC reexamine o pedido de remição.
  • Ouvir a defesa e o Ministério Público antes de decidir.