HC 915999 - DECISAO

HC 915999 - DECISAO

Concedeu-se a ordem determinando que o juízo da execução autorize a remição de penas pela comprovação de aprovação parcial no ENEM, mediante nova avaliação que confirme que o estudo não foi realizado em atividades regulares de ensino na unidade prisional, com retificação célere dos cálculos e, se for o caso, decotação dos dias anteriormente remidos para evitar bis in idem.

Parties
Paciente: ADRIANO OSVALDO LEANDRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (concessão Da Ordem)
Outcome
Ordem concedida
Legal Topics
Remição De Pena, ENEM, ENCCEJA, Bis in Idem, Ressocialização
Execução Penal Processo Penal Remição De Pena ENEM ENCCEJA Bis in Idem Ressocialização

Case Brief

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Parties

ADRIANO OSVALDO LEANDRO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (concessão Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de remição de pena pela aprovação parcial no ENEM mesmo após conclusão prévia do ensino médio
  2. 2 Aplicação do parágrafo único do art. 3º da Resolução n. 391/2021 do CNJ
  3. 3 Impossibilidade de duplicidade de benefício (bis in idem) e possibilidade de decotação de dias previamente remidos

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem determinando que o juízo da execução autorize a remição de penas pela comprovação de aprovação parcial no ENEM, mediante nova avaliação que confirme que o estudo não foi realizado em atividades regulares de ensino na unidade prisional, com retificação célere dos cálculos e, se for o caso, decotação dos dias anteriormente remidos para evitar bis in idem.

Court Disposition

Ordem concedida

Orders

  • Determinar ao juízo da execução que autorize a remição de penas pela comprovação de aprovação parcial no ENEM, desde que o respectivo estudo não tenha sido realizado em atividade regular de ensino na unidade prisional.
  • Determinar que a origem seja intimada com urgência para cumprimento.