HC 915239 - DECISAO

HC 915239 - DECISAO

A tese deduzida na impetração não foi debatida pelo Tribunal de origem; por isso esta Corte não pode analisar o tema sem incorrer em supressão de instância, motivo pelo qual o pedido liminar foi indeferido.

Parties
Paciente: CLEITON DAS CHAGAS ROCHA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Remição De Pena, ENCCEJA, Habeas Corpus, Supressão De Instância
PENAL PROCESSO PENAL Remição De Pena ENCCEJA Habeas Corpus Supressão De Instância

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Parties

CLEITON DAS CHAGAS ROCHA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 Remição de pena por aprovação parcial no ENCCEJA
  2. 2 Possibilidade de análise pelo STJ de matéria não debatida pelo Tribunal a quo (supressão de instância)

Ratio Decidendi

A tese deduzida na impetração não foi debatida pelo Tribunal de origem; por isso esta Corte não pode analisar o tema sem incorrer em supressão de instância, motivo pelo qual o pedido liminar foi indeferido.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.