HC 903986 - DECISAO

HC 903986 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque o acórdão impugnado está em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ e do STF de que a unificação de penas (art. 75 CP) fixa apenas o limite máximo de 30 anos, ao passo que o cálculo de benefícios (remição, progressão, livramento condicional) deve incidir sobre o total da condenação; além disso, não há flagrante ilegalidade que autorize a concessão de ofício da ordem.

Parties
Paciente: ERONILDO VIEIRA DA SILVA; Agravante: Ministério Público estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Remição De Pena, Unificação De Penas, Cômputo Em Dobro, Art. 75 Do Código Penal, Súmula 715 STF, Resolução CIDH De 28/11/2018
Execução Penal Habeas Corpus Direito Penal Direitos Humanos Remição De Pena Unificação De Penas Cômputo Em Dobro Art. 75 Do Código Penal +2 more

Case Brief

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Parties

ERONILDO VIEIRA DA SILVA

Paciente

Ministério Público estadual

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Se o cômputo em dobro de tempo de prisão degradante, previsto em Resolução da CIDH, deve ser computado para fins de alcance do limite de 30 anos previsto no art. 75 do Código Penal
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 715 do STF ao cálculo de benefícios (remição, progressão, livramento condicional) perante pena unificada
  3. 3 Cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio e possibilidade de concessão de ofício em caso de flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque o acórdão impugnado está em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ e do STF de que a unificação de penas (art. 75 CP) fixa apenas o limite máximo de 30 anos, ao passo que o cálculo de benefícios (remição, progressão, livramento condicional) deve incidir sobre o total da condenação; além disso, não há flagrante ilegalidade que autorize a concessão de ofício da ordem.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus com base no art. 34, XX, do RISTJ
  • Publique-se