HC 914300 - DECISAO

HC 914300 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus quando utilizado como substitutivo de recurso próprio, salvo flagrante ilegalidade; no caso, verificou-se flagrante ilegalidade no entendimento do Tribunal de origem ao indeferir remição por aprovação no ENEM/2023, pois o paciente comprovou aprovação nas áreas anteriormente reprovadas e, nos termos do art. 1º da Portaria INEP nº 179/2014 e da jurisprudência do STJ e do CNJ, faz jus à remição de 60 dias de pena, razão pela qual a ordem foi concedida de ofício para remissão de 60 dias.

Parties
Paciente: paciente; Defesa: defesa; Tribunal De Origem: Tribunal de origem; Ministerio Publico Federal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Não conhecido o habeas corpus substitutivo; na análise de ofício, concedida a ordem para remir 60 dias da pena do paciente.
Legal Topics
Remição De Pena, Habeas Corpus, ENEM, Prova De Estudo
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Remição De Pena Habeas Corpus ENEM Prova De Estudo

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

paciente

Paciente

defesa

Defesa

Tribunal de origem

Tribunal De Origem

Ministério Público Federal

Ministerio Publico Federal

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso ou revisão criminal
  2. 2 direito à remição de pena por aprovação parcial ou total no ENEM/2023
  3. 3 incidência das normas do INEP e do CNJ sobre remição por ENEM

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus quando utilizado como substitutivo de recurso próprio, salvo flagrante ilegalidade; no caso, verificou-se flagrante ilegalidade no entendimento do Tribunal de origem ao indeferir remição por aprovação no ENEM/2023, pois o paciente comprovou aprovação nas áreas anteriormente reprovadas e, nos termos do art. 1º da Portaria INEP nº 179/2014 e da jurisprudência do STJ e do CNJ, faz jus à remição de 60 dias de pena, razão pela qual a ordem foi concedida de ofício para remissão de 60 dias.

Court Disposition

Não conhecido o habeas corpus substitutivo; na análise de ofício, concedida a ordem para remir 60 dias da pena do paciente.

Orders

  • Remir 60 dias da pena do paciente
  • Comunique-se o Tribunal e o Juízo de origem