HC 913856 - DECISAO

HC 913856 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por se tratar de via inadequada para impugnar decisão que deveria ser atacada por recurso próprio ou revisão criminal; não se observa, na análise de ofício, flagrante ilegalidade apta a autorizar a concessão da ordem e tampouco fundamenta-se a remição pela ausência da nota mínima no ENEM como ilegalidade flagrante.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Não conheço do habeas corpus; na análise de ofício, não visualizo flagrante ilegalidade.
Legal Topics
Remição De Pena, Habeas Corpus, ENEM, Flagrante Ilegalidade, Recurso Substitutivo, Tráfico De Drogas
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Remição De Pena Habeas Corpus ENEM Flagrante Ilegalidade Recurso Substitutivo +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou de revisão criminal
  2. 2 condições para concessão de remição de pena por aprovação no ENEM
  3. 3 existência de flagrante ilegalidade autorizadora de atuação de ofício

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por se tratar de via inadequada para impugnar decisão que deveria ser atacada por recurso próprio ou revisão criminal; não se observa, na análise de ofício, flagrante ilegalidade apta a autorizar a concessão da ordem e tampouco fundamenta-se a remição pela ausência da nota mínima no ENEM como ilegalidade flagrante.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; na análise de ofício, não visualizo flagrante ilegalidade.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.