HC 915653 - DECISAO

HC 915653 - DECISAO

Embora o habeas corpus não seja via adequada para substituir recurso próprio, verificou-se flagrante ilegalidade no entendimento do Tribunal de origem, que negou remição pela aprovação no ENEM a apenada que já possuía ensino médio com base em requisito de conclusão durante a pena, em desacordo com a jurisprudência dominante do STJ que admite remição por aprovação no ENEM (inclusive de forma proporcional por área aprovada); assim, concedeu-se a ordem de ofício para remir 20 dias da pena.

Parties
Paciente: FRANCIELE SOUZA XAVIER; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Juízo Singular: Juízo da Vara de Execuções Penais da Comarca de Campinas/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão De Ordem De Ofício
Outcome
não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem para remir 20 dias da pena da paciente
Legal Topics
Remição De Pena, ENEM, Remição Por Estudo, Habeas Corpus, Constrangimento Ilegal
Execução Penal Processo Penal Direito Penal Remição De Pena ENEM Remição Por Estudo Habeas Corpus Constrangimento Ilegal

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Parties

FRANCIELE SOUZA XAVIER

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Juízo da Vara de Execuções Penais da Comarca de Campinas/SP

Juízo Singular

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão De Ordem De Ofício

Legal Issues

  1. 1 cabimento de remição de pena por aprovação parcial no ENEM
  2. 2 possibilidade de uso do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio ou de revisão criminal
  3. 3 incidência do requisito de conclusão do ensino médio anterior ao cumprimento da pena sobre a remição por estudo

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus não seja via adequada para substituir recurso próprio, verificou-se flagrante ilegalidade no entendimento do Tribunal de origem, que negou remição pela aprovação no ENEM a apenada que já possuía ensino médio com base em requisito de conclusão durante a pena, em desacordo com a jurisprudência dominante do STJ que admite remição por aprovação no ENEM (inclusive de forma proporcional por área aprovada); assim, concedeu-se a ordem de ofício para remir 20 dias da pena.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem para remir 20 dias da pena da paciente

Orders

  • Remir 20 dias da pena da paciente
  • Comunique-se o Tribunal de origem e o Juízo singular