HC 918206 - DECISAO

HC 918206 - DECISAO

Não houve flagrante ilegalidade no indeferimento da remição; o tribunal estadual corretamente entendeu pela ausência de certificação por autoridade educacional competente, falta de comprovação de fiscalização e de horas efetivamente estudadas, e a revisão dessas conclusões demandaria revolvimento fático-probatório vedado na via do habeas corpus, razão pela qual a impetração não é conhecida.

Parties
Paciente: VINÍCIUS ARAÚJO DE MIRANDA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Da Impetração
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Remição De Pena, Estudo À Distância, Fiscalização E Certificação Educacional, Controle Probatório Em Habeas Corpus
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Remição De Pena Estudo À Distância Fiscalização E Certificação Educacional Controle Probatório Em Habeas Corpus

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Parties

VINÍCIUS ARAÚJO DE MIRANDA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Da Impetração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Requisitos legais para remição de pena por estudo à distância
  3. 3 Necessidade de certificação por autoridade educacional competente e fiscalização pela unidade prisional

Ratio Decidendi

Não houve flagrante ilegalidade no indeferimento da remição; o tribunal estadual corretamente entendeu pela ausência de certificação por autoridade educacional competente, falta de comprovação de fiscalização e de horas efetivamente estudadas, e a revisão dessas conclusões demandaria revolvimento fático-probatório vedado na via do habeas corpus, razão pela qual a impetração não é conhecida.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.