HC 916207 - DECISAO

HC 916207 - DECISAO

Denegou-se a ordem por entender que, tendo o paciente concluído o ensino médio antes do início da execução penal, a aprovação no ENEM não demonstra aquisição de conhecimentos durante o cárcere e, portanto, não é apta a gerar remição ficta da pena nos termos do art. 126 da LEP e da jurisprudência da Sexta Turma e do STF, sendo correta a decisão das instâncias ordinárias.

Parties
Paciente: LUIS HENRIQUE CORREA BASTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Agravo em Execução Penal n. 0002530-86.2024.8.26.0502)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória (denego a Ordem, in Limine)
Outcome
denego a ordem, in limine.
Legal Topics
Remição De Pena, Enem/encceja, Resolução CNJ N. 391/2021, Art. 126 LEP
Execução Penal Habeas Corpus Direito Educacional Remição De Pena Enem/encceja Resolução CNJ N. 391/2021 Art. 126 LEP

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 19 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

LUIS HENRIQUE CORREA BASTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Agravo em Execução Penal n. 0002530-86.2024.8.26.0502)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória (denego a Ordem, in Limine)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de remição por aprovação no ENEM quando o reeducando já havia concluído o ensino médio antes do início da execução penal
  2. 2 Alcance e efeito da Resolução CNJ nº 391/2021 e da recomendação anterior quanto à remição ficta
  3. 3 Necessidade de comprovação de estudo durante a privação da liberdade para fins de remição

Ratio Decidendi

Denegou-se a ordem por entender que, tendo o paciente concluído o ensino médio antes do início da execução penal, a aprovação no ENEM não demonstra aquisição de conhecimentos durante o cárcere e, portanto, não é apta a gerar remição ficta da pena nos termos do art. 126 da LEP e da jurisprudência da Sexta Turma e do STF, sendo correta a decisão das instâncias ordinárias.

Court Disposition

denego a ordem, in limine.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.