RHC 195068 - DECISAO

RHC 195068 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a remição da pena pelo trabalho ou estudo não pode ser reconhecida para períodos anteriores ao início da execução da pena, entendimento corroborado pela jurisprudência deste Tribunal que exige que o tempo laborado seja posterior ao início da execução penal, sob pena de se admitir criação de crédito de pena incompatível com o sistema penal.

Parties
Impetrante: ELIAS RODRIGUES DE CARVALHO; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Remição De Pena, Remição Pelo Trabalho, Remição Pelo Estudo, Detração Penal, Tempo De Execução Penal
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Remição De Pena Remição Pelo Trabalho Remição Pelo Estudo Detração Penal Tempo De Execução Penal

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Parties

ELIAS RODRIGUES DE CARVALHO

Impetrante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de remição de pena por trabalho ou estudo referente a período anterior ao início da execução da pena
  2. 2 Requisito temporal para computação de dias trabalhados ou horas estudadas em remição
  3. 3 Prevenção de criação de crédito de pena contra a Justiça criminal

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a remição da pena pelo trabalho ou estudo não pode ser reconhecida para períodos anteriores ao início da execução da pena, entendimento corroborado pela jurisprudência deste Tribunal que exige que o tempo laborado seja posterior ao início da execução penal, sob pena de se admitir criação de crédito de pena incompatível com o sistema penal.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.