HC 918495 - DECISAO

HC 918495 - DECISAO

A ordem foi denegada porque o paciente não comprovou o preenchimento dos requisitos previstos no art. 126 da LEP e nas normas aplicáveis (ausência de prévia autorização/convênio, de supervisão/fiscalização da unidade prisional e de certificação idônea das horas de estudo), e porque o acolhimento do pleito exigiria revolvimento de matéria fático-probatória inadequado na via estreita do habeas corpus.

Parties
Paciente: JADER ALESSANDRO DA SILVA CIPRIANO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Agravo de Execução n. 0000343-84.2024.8.26.0509)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Remição De Pena, Ensino À Distância (ead), Certificação Educacional, Fiscalização Prisional, Reserva Legal, Competência Normativa
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Remição De Pena Ensino À Distância (ead) Certificação Educacional Fiscalização Prisional +2 more

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Parties

JADER ALESSANDRO DA SILVA CIPRIANO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Agravo de Execução n. 0000343-84.2024.8.26.0509)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de remição de pena por cursos na modalidade EAD sem prévia autorização e fiscalização
  2. 2 Interpretação e aplicação do art. 126 da Lei de Execução Penal e do §2º quanto à certificação e forma de desenvolvimento das atividades de estudo
  3. 3 Efeito da Resolução CNJ nº 391/2021 e da ARE nº 1.331.765/SP sobre a regulamentação do tema

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque o paciente não comprovou o preenchimento dos requisitos previstos no art. 126 da LEP e nas normas aplicáveis (ausência de prévia autorização/convênio, de supervisão/fiscalização da unidade prisional e de certificação idônea das horas de estudo), e porque o acolhimento do pleito exigiria revolvimento de matéria fático-probatória inadequado na via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem.
  • Publique-se.