REsp 2095574 - ACORDAO

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O certificado de aprovação no ENCCEJA é prova oficial da conclusão do ensino médio e autoriza a remição de 100 dias, bem como o acréscimo de 1/3 (totalizando 133 dias); o Ministério Público deve demonstrar fato impeditivo da remição (p.ex. conclusão anterior ao encarceramento) e não se exige a apresentação de histórico escolar para reconhecer o benefício; assim, negar provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Agravado: APENADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Remição De Pena, ENCCEJA, Ônus Da Prova, Certificação De Ensino, Interpretação Extensiva Do Art. 126
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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Agravante

APENADO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de remição por estudo autodidata mediante aprovação no ENCCEJA
  2. 2 necessidade de apresentação de histórico escolar para acréscimo de 1/3
  3. 3 ônus do Ministério Público de provar fato impeditivo à remição

Ratio Decidendi

O certificado de aprovação no ENCCEJA é prova oficial da conclusão do ensino médio e autoriza a remição de 100 dias, bem como o acréscimo de 1/3 (totalizando 133 dias); o Ministério Público deve demonstrar fato impeditivo da remição (p.ex. conclusão anterior ao encarceramento) e não se exige a apresentação de histórico escolar para reconhecer o benefício; assim, negar provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada que reconheceu a remição e o acréscimo de 1/3