HC 916627 - DECISAO

HC 916627 - DECISAO

O habeas corpus, substitutivo de recurso próprio, é em princípio inadmissível; examinando-se o mérito, não se verifica flagrante ilegalidade que justifique a ordem de ofício. A remição por estudo à distância demanda certificação por autoridades educacionais competentes e comprovação de que a instituição é autorizada/conveniada/credenciada para ofertar o curso, além de compatibilidade das horas estudadas com o limite diário de 4 horas; na hipótese concreta tais requisitos não foram comprovados, e a modificação implicaria revolvimento fático-probatório incompatível com a via eleita, razão pela qual não se conhece do habeas corpus.

Parties
Paciente: RICARDO FERREIRA DE LIMA; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Impetrante: Defesa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Não Conhecimento Do Habeas Corpus
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Remição De Pena, Estudo À Distância, Admissibilidade Do Habeas Corpus, Agravo Em Execução, Fiscalização De Horas De Estudo, Credenciamento De Instituição De Ensino, Resolução 391/2021 Do CNJ, Art. 126 Da LEP
Execução Penal Processo Penal Remição De Pena Estudo À Distância Admissibilidade Do Habeas Corpus Agravo Em Execução Fiscalização De Horas De Estudo Credenciamento De Instituição De Ensino +2 more

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Parties

RICARDO FERREIRA DE LIMA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador De Origem

Defesa

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Não Conhecimento Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus como substituto de recurso próprio (agravo em execução)
  2. 2 Requisitos para remição de pena por estudo na modalidade a distância (certificação por autoridade educacional competente; instituição autorizada/conveniada/credenciada; compatibilidade das horas estudadas com o limite diário)
  3. 3 Impacto da falha estatal de fiscalização sobre o direito do apenado à remição

Ratio Decidendi

O habeas corpus, substitutivo de recurso próprio, é em princípio inadmissível; examinando-se o mérito, não se verifica flagrante ilegalidade que justifique a ordem de ofício. A remição por estudo à distância demanda certificação por autoridades educacionais competentes e comprovação de que a instituição é autorizada/conveniada/credenciada para ofertar o curso, além de compatibilidade das horas estudadas com o limite diário de 4 horas; na hipótese concreta tais requisitos não foram comprovados, e a modificação implicaria revolvimento fático-probatório incompatível com a via eleita, razão pela qual não se conhece do habeas corpus.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Ante o exposto, com amparo no art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ, não conheço do presente habeas corpus.
  • Intimem-se.