HC 919806 - DECISAO

HC 919806 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente por ausência de prova pré-constituída e por supressão de instância, visto que o pedido de remição pela aprovação no ENCCEJA não foi apreciado pelo Juízo da Execução nem pelo Tribunal a quo, impedindo o Superior Tribunal de Justiça de conhecer da matéria para preservar o...

Source-derived case information.

Parties
Paciente: NICOLAS GOMES DA SILVA ROSA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento De Liminar No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
indefiro liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Remição De Pena, ENCCEJA, Supressão De Instância, Duplo Grau De Jurisdição, Devido Processo Legal, Competência
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Remição De Pena ENCCEJA Supressão De Instância Duplo Grau De Jurisdição Devido Processo Legal +1 more

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 6 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

NICOLAS GOMES DA SILVA ROSA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento De Liminar No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de remição de pena por aprovação no ENCCEJA
  2. 2 necessidade de prévia análise pelo Juízo da Execução e pelo Tribunal de origem
  3. 3 vedação à supressão de instância e proteção do duplo grau de jurisdição

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente por ausência de prova pré-constituída e por supressão de instância, visto que o pedido de remição pela aprovação no ENCCEJA não foi apreciado pelo Juízo da Execução nem pelo Tribunal a quo, impedindo o Superior Tribunal de Justiça de conhecer da matéria para preservar o duplo grau de jurisdição e o devido processo legal.

Court Disposition

indefiro liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Indeferimento liminar do habeas corpus
  • Publique-se e intimem-se