HC 920784 - DECISAO

HC 920784 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus por ausência de flagrante ilegalidade, sendo correto o entendimento do Tribunal de origem de que não cabe conceder remição integral quando já houve remição anterior pelo mesmo nível de escolaridade, para evitar bis in idem, mantendo-se a compensação determinada (remição reconhecida de 106 dias adicionais).

Parties
Paciente: EVERTON FERREIRA EINECKE; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Remição De Pena, ENCCEJA, Bis in Idem, Art. 126 Da LEP, Resolução CNJ 391/2021
Execução Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Remição De Pena ENCCEJA Bis in Idem Art. 126 Da LEP Resolução CNJ 391/2021

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Parties

EVERTON FERREIRA EINECKE

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de cumulação da remição de pena por aprovação em exame nacional (ENCCEJA) com remição já concedida por frequência a estudo presencial
  2. 2 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio e necessidade de flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus por ausência de flagrante ilegalidade, sendo correto o entendimento do Tribunal de origem de que não cabe conceder remição integral quando já houve remição anterior pelo mesmo nível de escolaridade, para evitar bis in idem, mantendo-se a compensação determinada (remição reconhecida de 106 dias adicionais).

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Manutenção da decisão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul que reconheceu a compensação dos dias de remição.