HC 869922 - DECISAO

HC 869922 - DECISAO

O Superior Tribunal entendeu que o cômputo em dobro aplicado por força da Resolução da Corte IDH tem natureza jurídica de remição sui generis, de modo que os dias remidos devem ser descontados da totalidade da pena imposta, e não do limite máximo previsto no art. 75 do CP; por aplicação da Súmula 715/STF e da jurisprudência consolidada, não há constrangimento ilegal, motivo pelo qual a ordem foi denegada e mantida a reforma que fixou o término do cumprimento da pena em 23/02/2029.

Parties
Paciente: CARLOS ROBERTO DA SILVA JÚNIOR; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO; Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (ordem Denegada)
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Remição De Pena, Cômputo Em Dobro, Art. 75 Do Código Penal, Súmula 715 STF, Resolução CIDH De 28/11/2018
Direito Penal Execução Penal Direitos Humanos Remição De Pena Cômputo Em Dobro Art. 75 Do Código Penal Súmula 715 STF Resolução CIDH De 28/11/2018

Case Brief

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Parties

CARLOS ROBERTO DA SILVA JÚNIOR

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (ordem Denegada)

Legal Issues

  1. 1 Natureza jurídica do cômputo em dobro da pena cumprida em situação degradante no Complexo do Curado
  2. 2 Se os dias remidos devem ser descontados do total da pena imposta ou do limite máximo unificado previsto no art. 75 do CP
  3. 3 Aplicabilidade da Resolução da Corte Interamericana de Direitos Humanos de 28/11/2018

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal entendeu que o cômputo em dobro aplicado por força da Resolução da Corte IDH tem natureza jurídica de remição sui generis, de modo que os dias remidos devem ser descontados da totalidade da pena imposta, e não do limite máximo previsto no art. 75 do CP; por aplicação da Súmula 715/STF e da jurisprudência consolidada, não há constrangimento ilegal, motivo pelo qual a ordem foi denegada e mantida a reforma que fixou o término do cumprimento da pena em 23/02/2029.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Liminar indeferida
  • Denegar a ordem