HC 741118 - ACORDAO

HC 741118 - ACORDAO

O agravo regimental foi negado porque o agravante não comprovou os requisitos exigidos para a remição pela leitura, e a análise de tais elementos fático-probatórios não pode ser aprofundada na via do habeas corpus (cognição sumária), não havendo ilegalidade a ser sanada.

Parties
Agravante: Henrique Guilherme Loureiro de Oliveira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 June 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento (acórdão)
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Remição De Pena, Remição Pela Leitura, Reexame Probatório, Cognição Sumária, Recomendação N. 44/2013 Do CNJ, Resolução CNJ N. 391/2021, Portaria Conjunta Nº 01/2019
Execução Penal Remição De Pena Remição Pela Leitura Reexame Probatório Cognição Sumária Recomendação N. 44/2013 Do CNJ Resolução CNJ N. 391/2021 Portaria Conjunta Nº 01/2019

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Parties

Henrique Guilherme Loureiro de Oliveira

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de remição de pena pela leitura de obras literárias
  2. 2 comprovação dos requisitos legais para concessão de remição pela leitura
  3. 3 inviabilidade de reexame de matéria fático-probatória em habeas corpus (cognição sumária)

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque o agravante não comprovou os requisitos exigidos para a remição pela leitura, e a análise de tais elementos fático-probatórios não pode ser aprofundada na via do habeas corpus (cognição sumária), não havendo ilegalidade a ser sanada.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Ordem denegada.