HC 921944 - DECISAO

HC 921944 - DECISAO

Embora, em regra, o habeas corpus não substitua recurso próprio, verificou-se flagrante ilegalidade no acórdão que afastou a remição concedida pelo Juízo da Execução; em conformidade com a jurisprudência desta Corte sobre remição proporcional por aprovação parcial no ENEM, restabeleceu-se a decisão que declarou remidos 40 dias de pena por aprovação em duas áreas do ENEM.

Parties
Paciente: VALDINEI LUA CARDOSO DE SOUSA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Agravante: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem, de ofício, para restabelecer a decisão do Juízo da Execução que declarou remidos 40 dias da pena do paciente em razão da aprovação em duas áreas de conhecimento do ENEM.
Legal Topics
Remição De Pena, Aprovação Parcial No ENEM, Cabimento Do Habeas Corpus, Interpretação Do Art. 126 Da LEP
Execução Penal Habeas Corpus Remição De Pena Aprovação Parcial No ENEM Cabimento Do Habeas Corpus Interpretação Do Art. 126 Da LEP

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Parties

VALDINEI LUA CARDOSO DE SOUSA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Ministério Público

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou de revisão criminal
  2. 2 remição da pena por aprovação parcial no ENEM
  3. 3 interpretação extensiva do art. 126 da Lei de Execução Penal

Ratio Decidendi

Embora, em regra, o habeas corpus não substitua recurso próprio, verificou-se flagrante ilegalidade no acórdão que afastou a remição concedida pelo Juízo da Execução; em conformidade com a jurisprudência desta Corte sobre remição proporcional por aprovação parcial no ENEM, restabeleceu-se a decisão que declarou remidos 40 dias de pena por aprovação em duas áreas do ENEM.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem, de ofício, para restabelecer a decisão do Juízo da Execução que declarou remidos 40 dias da pena do paciente em razão da aprovação em duas áreas de conhecimento do ENEM.

Orders

  • Restabelecer decisão do Juízo da Execução que declarou remidos 40 dias da pena do paciente em razão da aprovação em duas áreas de conhecimento do ENEM.
  • Comunique-se, com urgência, o teor desta decisão ao Tribunal de origem e ao respectivo Juízo da Execução.