HC 922759 - DECISAO

HC 922759 - DECISAO

O Relator considerou o habeas corpus, em princípio, inadequado como substitutivo de recurso próprio, mas, diante da ausência de exame do mérito pelo Tribunal de origem e da necessidade de verificar a existência de flagrante constrangimento ilegal, concedeu ordem de ofício para determinar que o Tribunal de Justiça de São Paulo aprecie o mérito da impetração e verifique eventual constrangimento ilegal, ressaltando a possibilidade de decisão monocrática em casos de jurisprudência pacificada e a exigência de fundamentação judicial.

Parties
Paciente: ANDREZA FLEMING; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Juiz De Origem: Juiz das Execuções Criminais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Do Relator No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do habeas corpus. Concedo a ordem de ofício para determinar que o Tribunal de Justiça de São Paulo examine o mérito e a existência de eventual constrangimento ilegal em desfavor do paciente.
Legal Topics
Remição De Pena, ENEM, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Flagrante Ilegalidade, Fundamentação Das Decisões
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Remição De Pena ENEM Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Flagrante Ilegalidade Fundamentação Das Decisões

Case Brief

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Parties

ANDREZA FLEMING

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal De Origem

Juiz das Execuções Criminais

Juiz De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Do Relator No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento de remição de pena por aprovação parcial no ENEM
  2. 2 cabimento do habeas corpus como substituto de recurso próprio
  3. 3 necessidade de verificação de flagrante constrangimento ilegal pelo Tribunal de origem

Ratio Decidendi

O Relator considerou o habeas corpus, em princípio, inadequado como substitutivo de recurso próprio, mas, diante da ausência de exame do mérito pelo Tribunal de origem e da necessidade de verificar a existência de flagrante constrangimento ilegal, concedeu ordem de ofício para determinar que o Tribunal de Justiça de São Paulo aprecie o mérito da impetração e verifique eventual constrangimento ilegal, ressaltando a possibilidade de decisão monocrática em casos de jurisprudência pacificada e a exigência de fundamentação judicial.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus. Concedo a ordem de ofício para determinar que o Tribunal de Justiça de São Paulo examine o mérito e a existência de eventual constrangimento ilegal em desfavor do paciente.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Concedo a ordem de ofício para determinar que o Tribunal a quo aprecie a existência de eventual constrangimento ilegal perpetrado em desfavor do paciente.