HC 918200 - DECISAO

HC 918200 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque o agravante já havia concluído o ensino médio antes do encarceramento e já obtivera remição pela realização da prova do ENCCEJA em 2022; por consequência, a aprovação no ENEM de 2022 não pode ser utilizada para nova remição, em consonância com precedentes do STJ que vedam remição por exame quando a certificação é anterior ao cumprimento da pena.

Parties
Paciente: RODRIGO HOFFMANN; Órgão a Quo: Tribunal a quo no Agravo em Execução n. 0003684-42.2024.8.26.0502
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Remição De Pena, ENEM, ENCCEJA, Educação De Apenados, Habeas Corpus
Direito Penal Execução Penal Remição De Pena ENEM ENCCEJA Educação De Apenados Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

RODRIGO HOFFMANN

Paciente

Tribunal a quo no Agravo em Execução n. 0003684-42.2024.8.26.0502

Órgão a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de remição de pena pela aprovação no ENEM quando o condenado já havia concluído o ensino médio anteriormente
  2. 2 Aplicação da analogia in bonam partem no art. 126 da LEP
  3. 3 Validade de remição por estudo autodidata versus certificação prévia

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque o agravante já havia concluído o ensino médio antes do encarceramento e já obtivera remição pela realização da prova do ENCCEJA em 2022; por consequência, a aprovação no ENEM de 2022 não pode ser utilizada para nova remição, em consonância com precedentes do STJ que vedam remição por exame quando a certificação é anterior ao cumprimento da pena.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.