HC 917190 - DECISAO

HC 917190 - DECISAO

Concedeu-se a ordem de habeas corpus para determinar que o Juiz da VEC reexamine o pedido de remição, ouvindo defesa e Ministério Público, reconhecendo o direito à remição por aprovação no ENEM/2023 quando comprovada a aprovação durante a execução penal, salvo se constar nos autos prova de abatimento prévio por estudo de idêntico nível de escolaridade; incumbência do apenado de juntar documento comprobatório da realização do exame e ônus do Ministério Público de demonstrar eventual fato impeditivo.

Parties
Paciente: ALEX SANDER MACHADO MARTINS; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Da Ordem / Decisão
Outcome
ordem concedida
Legal Topics
Remição De Pena, Educação (enem/encceja), Habeas Corpus
Direito Penal Execução Penal Remição De Pena Educação (enem/encceja) Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

ALEX SANDER MACHADO MARTINS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Da Ordem / Decisão

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de remição de pena por aprovação no ENEM/2023
  2. 2 ônus probatório quanto à realização do exame e existência de abatimento prévio por idêntico nível de escolaridade
  3. 3 interpretação analógica in bonam partem do art. 126 da LEP autorizando remição por exames de certificação

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem de habeas corpus para determinar que o Juiz da VEC reexamine o pedido de remição, ouvindo defesa e Ministério Público, reconhecendo o direito à remição por aprovação no ENEM/2023 quando comprovada a aprovação durante a execução penal, salvo se constar nos autos prova de abatimento prévio por estudo de idêntico nível de escolaridade; incumbência do apenado de juntar documento comprobatório da realização do exame e ônus do Ministério Público de demonstrar eventual fato impeditivo.

Court Disposition

ordem concedida

Orders

  • Determinar que o Juiz da VEC reexamine o pedido de remição
  • Ouvir a defesa e o Ministério Público antes de decidir sobre a remição