HC 896718 - ACORDAO

HC 896718 - ACORDAO

O agravo regimental foi negado provimento porque não houve a interposição de agravo regimental para impugnar a decisão monocrática, e o arquivamento do decisum nas instâncias ordinárias evidenciou ausência de contestação na origem, configurando supressão de instância que torna inviável o conhecimento do habeas corpus nesta Corte.

Parties
Impetrante: SAULO CESAR GONÇALVES; Impetrado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual (04/06/2024 a 10/06/2024)
Outcome
Agravo regimental não provido; nego provimento ao recurso
Legal Topics
Remição De Pena, ENEM, Habeas Corpus, Agravo Regimental, Supressão De Instância, Unirrecorribilidade
Processo Penal Execução Penal Direito Penal Remição De Pena ENEM Habeas Corpus Agravo Regimental Supressão De Instância +1 more

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Parties

SAULO CESAR GONÇALVES

Impetrante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Impetrado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual (04/06/2024 a 10/06/2024)

Legal Issues

  1. 1 Não interposição de agravo regimental para impugnar decisão monocrática
  2. 2 Supressão de instância e impossibilidade de conhecimento do mandamus
  3. 3 Aplicação da Recomendação 44 do CNJ sobre remição de pena por aprovação no ENEM

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado provimento porque não houve a interposição de agravo regimental para impugnar a decisão monocrática, e o arquivamento do decisum nas instâncias ordinárias evidenciou ausência de contestação na origem, configurando supressão de instância que torna inviável o conhecimento do habeas corpus nesta Corte.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; nego provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão monocrática (decisão mantida)